GARANTIMOS MAIS QUE LOGÍSTICA

Head Office +55 11 5908 4050

Blog MAC Logistic

Norma define "valor de transação" para fins de aplicação de multa no Siscoserv

12-04-2018

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.803/2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Mais precisamente, a medida esclarece a interpretação a ser dada ao termo "valor das transações comerciais ou operações financeiras" no contexto do Siscoserv. Nesse sentido, o termo fica definido como o somatório do valor das operações, caso as informações inexatas, incompletas ou omitidas são comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Siscoserv apenas uma única vez. Nas demais situações, ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual esteja especificamente vinculada a infração.

A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou doe entes despersonalizados

Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB via Aduaneiras

Artigos Relacionados: Docas quer fornecer energia elétrica para navios atracados no Porto Porto de Paranaguá digitaliza 100% de seus procedimentos Codesp altera regras para uso da Hidrovia do Porto Importações crescem 35% em agosto e balança tem menor superávit para o mês em três anos Prazo para liberação de mercadorias fica comprometido com mobilização dos auditores-fiscais Para Antaq, setor de portos não pode ser demonizado Mercado eleva previsão para inflação e câmbio Portos brasileiros contarão com banco de dados para acompanhar preços Assinados contratos de TUPs em Paranaguá (PR) e Itacoatiara (AM) Governo atende a exigências do TCU para acelerar leilão da Ferrovia Norte-Sul
comércio exterior norma Siscoserv multa

mac-logo-pos

   

       

Conheça o grupo MAC Logistic! Ficaremos honrados em atendê-los e principalmente, apoiar o desenvolvimento dos seus negócios, através de projetos logísticos customizados.

   

OFFICES

    Brazil - Head Office (55 11) 5908-4050

    Florida Office +1 305 436-5141

    Vitória Office (55 27) 2122-1777

   maclogistic@maclogistic.com

CÂMBIO

       

As operações da Mac Logistic são regidas pelas Condições Gerais de Negócios registradas no 2º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob o número 3612634.