GARANTIMOS MAIS QUE LOGÍSTICA

Head Office +55 11 5908 4050

Blog MAC Logistic

Norma define "valor de transação" para fins de aplicação de multa no Siscoserv

12-04-2018

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.803/2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Mais precisamente, a medida esclarece a interpretação a ser dada ao termo "valor das transações comerciais ou operações financeiras" no contexto do Siscoserv. Nesse sentido, o termo fica definido como o somatório do valor das operações, caso as informações inexatas, incompletas ou omitidas são comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Siscoserv apenas uma única vez. Nas demais situações, ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual esteja especificamente vinculada a infração.

A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou doe entes despersonalizados

Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB via Aduaneiras

Artigos Relacionados: Governo deve dar soluções distintas para melhorar gestão das docas, avalia ABTP Soluções inovadoras começam a aportar no setor aquaviário brasileiro para auxiliar operações STF começa a julgar incidência de PIS e Cofins em importações portuárias Maersk prevê alta para o 2º semestre de 2019 Paranaguá sai na frente em descentralização portuária Codesp analisa propostas para projeto de novo acesso ao Porto de Santos Estudo da Esalq-USP com ANTT coleta sugestões para revisar tabela com preços mínimos de fretes Forte alta das exportações fazem do Chile 5º. principal mercado para os produtos brasileiros Construção da Ferrogrão abre espaço para avanço de 70% na safra de MT Diversificar pauta exportadora para a China, o grande desafio do comércio exterior brasileiro
comércio exterior norma Siscoserv multa

mac-logo-pos

   

       

Conheça o grupo MAC Logistic! Ficaremos honrados em atendê-los e principalmente, apoiar o desenvolvimento dos seus negócios, através de projetos logísticos customizados.

   

OFFICES

    Brazil - Head Office (55 11) 5908-4050

    Florida Office +1 305 436-5141

    Vitória Office (55 27) 2122-1777

   maclogistic@maclogistic.com

CÂMBIO

       

As operações da Mac Logistic são regidas pelas Condições Gerais de Negócios registradas no 2º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob o número 3612634.