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Prazo para liberação de mercadorias fica comprometido com mobilização dos auditores-fiscais

4-09-2018

Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil adotaram novas ações como forma de pressionar o governo para regulamentar o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464, de 2017.

Em assembleia nacional, no dia 23/08, a categoria decidiu suspender a greve, adotando a Operação-Padrão, em que se tem a fiscalização de 100% das mercadorias importadas e exportadas, e a Meta Zero, que é o represamento de créditos de fiscalizações que o Tesouro Nacional tem a receber, ou seja, a Receita faz a fiscalização, que gera uma autuação, e o contribuinte autuado paga uma multa. O recurso pago entra, mas permanece com a Receita, que deveria repassá-lo ao Tesouro. O resultado é a derrubada da arrecadação federal.

Os procedimentos estão valendo desde 28/08 e, de acordo com assessoria de comunicação do Sindifisco Nacional, a falta de regulamentação é o fator motivador das ações.

A entidade explica que o bônus está previsto na Lei nº 13.464, de julho de 2017, que sacramenta uma negociação fechada com o governo federal, em março de 2016, ainda com Dilma Rousseff na Presidência da República. "São mais de dois anos de busca pela assinatura e publicação, no Diário Oficial, do decreto do bônus - que desde abril está na Casa Civil da Presidência aguardando sanção", informou sua assessoria.

Todo o problema resulta do descumprimento, pelo governo federal, da Lei nº 13.464. Há um acordo salarial em vigor, previsto em lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente. O que os auditores querem é a aplicação integral da lei, o que não vem acontecendo.

Em julho, os auditores-fiscais suspenderam a greve, depois que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), em reunião com o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, assegurou que trabalharia pela publicação do decreto do bônus e condicionou isso à suspensão da paralisação. Em assembleia nacional, os auditores deram um voto de confiança à interlocução proposta pelo parlamentar. A greve foi interrompida até 31 de julho e nada aconteceu. Assim, em 6 de agosto o protesto foi retomado.

De acordo com o 1º vice-presidente da Associação de Usuários dos Portos da Região SUL (USUPORT.SUL), Jacob Paulo Kunzler, o movimento reivindicatório é justo e legítimo, mas é preciso considerar que paralisar uma atividade que cuida da entrada e saída de pessoas e mercadorias de um país deveria ter regulamentação, por constituir um serviço essencial.

Desde 2015, a entidade alerta o governo sobre os efeitos e prejuízos decorrentes de greves e da falta de regulamentação do dispositivo da Constituição Federal sobre o direito de greve.

Kunzler lembra que há um Projeto de Lei (nº 327/2014) que disciplina o direito de greve. Entretanto, ressalta que em nenhum ponto é mencionado o serviço público ou privado em aduanas. "A Constituição Federal completa 30 anos e nesse período, exceto por uma lei de 1989 sobre serviços essenciais, a [questão da] greve não foi regulamentada e essa falta cada vez mais impacta na atividade econômica."

Segundo o dirigente, não é possível mensurar o quanto o País perde em competitividade pelas frequentes greves. "Há um impacto no preço dos produtos importados, por ficarem retidos no porto. A sociedade paga o custo da ineficiência", pondera.

Já o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp), Marcos Farneze, avalia que a greve afetou quase 40% dos profissionais que executam trabalhos ligados ao comércio exterior. "Pequenas e médias empresas estão sendo afetadas diretamente devido à quebra de contratos internacionais com as exportações. E os prejuízos são ainda maiores quando relacionados ao prazo de liberação de cargas na área da importação, devido aos custos de armazenagem e transportes elevadíssimos", ponderou.

Farneze lembra que governo, especialmente a Receita Federal e o MDIC, tem empreendido esforços para agilização de processos com o Operador Econômico autorizado (OEA) e a instituição do Portal Único, mas considera que a previsibilidade no comércio exterior brasileiro ainda está longe de ser atingida, seja pela falta de pessoal, seja pela demora ou falta de implementação de ferramentas tecnológicas nos órgãos anuentes.

Para o Sindasp, outro problema que pode comprometer os serviços ligados ao comércio exterior está na infraestrutura. "Os aeroportos de Guarulhos e Viracopos, os dois maiores do Brasil na movimentação de carga aérea, vêm sofrendo com restrições de espaço em seus terminais, culminando até mesmo com a suspensão temporária no recebimento de mercadorias com destino ao exterior", conclui Farneze.

(Edição: Andréa Campos)

Fonte: Aduaneiras

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